TJDF CCR - 959599-20160020238966CCR
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. QUESTÃO DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O núcleocentral doartigo 5º da Lei nº 11.340/2006 é a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher em razão de sua condição feminina, ou seja, a ação ou omissão baseada no gênero. 2. Restando evidenciado que a suposta ofensa perpetrada pelo agressor, filho da vítima, não está relacionada à vulnerabilidade feminina, afasta-se a competência do juízo especializado em violência doméstica. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
Ementa
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. QUESTÃO DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O núcleocentral doartigo 5º da Lei nº 11.340/2006 é a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher em razão de sua condição feminina, ou seja, a ação ou omissão baseada no gênero. 2. Restando evidenciado que a suposta ofensa perpetrada pelo agressor, filho da vítima, não está relacionada à vulnerabilidade feminina, afasta-se a competência do juízo especializado em violência doméstica. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão