TJDF CCR - 959674-20160020290894CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI E VARA CRIMINAL. DÚVIDA ACERCA DO DOLO HOMICIDA DOS AGENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de dúvidas quanto ao dolo homicida do agente, esta deverá ser elucidada pelo Tribunal do Júri. Existindo a possibilidade de o fato enquadrar-se como crime doloso contra a vida, cabe ao Tribunal do Júri analisar, na primeira fase do procedimento, se há elementos para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o indiciado, conforme o caso. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI E VARA CRIMINAL. DÚVIDA ACERCA DO DOLO HOMICIDA DOS AGENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de dúvidas quanto ao dolo homicida do agente, esta deverá ser elucidada pelo Tribunal do Júri. Existindo a possibilidade de o fato enquadrar-se como crime doloso contra a vida, cabe ao Tribunal do Júri analisar, na primeira fase do procedimento, se há elementos para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o indiciado, conforme o caso. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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