TJDF CCR - 959675-20160020288384CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA O INVESTIGADO. FATOS DISTINTOS. LESADOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A existência de diversos inquéritos e ações penais em curso contra suposto autor de crime de estelionato não implica, necessariamente, a sua reunião. Tratando-se de fatos distintos, com vítimas e testemunhas do mesmo modo diferentes, a prova produzida em um dos processos não influirá na prova a ser produzida no outro, não sendo o caso de conexão ou continência. 2) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA O INVESTIGADO. FATOS DISTINTOS. LESADOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A existência de diversos inquéritos e ações penais em curso contra suposto autor de crime de estelionato não implica, necessariamente, a sua reunião. Tratando-se de fatos distintos, com vítimas e testemunhas do mesmo modo diferentes, a prova produzida em um dos processos não influirá na prova a ser produzida no outro, não sendo o caso de conexão ou continência. 2) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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