TJDF CCR - 959709-20160020204784CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POR OUTRO PROCESSO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Se no curso da execução penal da pena restritiva de direitos, o réu praticar outro crime apenado com pena privativa de liberdade, os autos da execução da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas devem ser remetidos à Vara de Execuções Penais, que analisará a conversão e unificação das penas, bem como sobre a expedição de mandado de prisão. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e revogar a decisão de fls. 93, só quanto à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POR OUTRO PROCESSO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. Se no curso da execução penal da pena restritiva de direitos, o réu praticar outro crime apenado com pena privativa de liberdade, os autos da execução da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas devem ser remetidos à Vara de Execuções Penais, que analisará a conversão e unificação das penas, bem como sobre a expedição de mandado de prisão. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e revogar a decisão de fls. 93, só quanto à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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