TJDF CCR - 959710-20160020195634CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E DO PARANOÁ. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PRATICADOS EM CONEXÃO. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. 1. Instaurado inquérito policial para apurar os crimes previstos nos arts. 171, caput, 180, caput, in fine, e art. 298, todos do Código Penal, no total de seis delitos praticados em conexão, em jurisdições diferentes e apenados de forma diversa, a regra a ser aplicada será a de prevenção prevista no alínea c do inciso III do art. 78 do Código de Processo Penal, uma vez que não pode ser solucionado pela regra do lugar da infração, crime de maior gravidade ou pela quantidade de crimes praticados. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E DO PARANOÁ. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PRATICADOS EM CONEXÃO. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. 1. Instaurado inquérito policial para apurar os crimes previstos nos arts. 171, caput, 180, caput, in fine, e art. 298, todos do Código Penal, no total de seis delitos praticados em conexão, em jurisdições diferentes e apenados de forma diversa, a regra a ser aplicada será a de prevenção prevista no alínea c do inciso III do art. 78 do Código de Processo Penal, uma vez que não pode ser solucionado pela regra do lugar da infração, crime de maior gravidade ou pela quantidade de crimes praticados. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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