TJDF CCR - 959711-20160020204872CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. DENÚNCIA NAO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu a partir 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. Inviável a declinação da competência de inquéritos com denúncias não recebidas, com fundamento no disposto no art. 4º da Resolução nº 3, de 08 de janeiro de 2016, deste Tribunal, quando se verificar o transcurso do prazo previsto no art. 800 do Código de Processo Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. DENÚNCIA NAO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu a partir 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. Inviável a declinação da competência de inquéritos com denúncias não recebidas, com fundamento no disposto no art. 4º da Resolução nº 3, de 08 de janeiro de 2016, deste Tribunal, quando se verificar o transcurso do prazo previsto no art. 800 do Código de Processo Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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