CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF EM FACE DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF. CRIAÇÃO DE NOVA VARA JUDICIÁRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. OMISSÃO DO JUÍZO NO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. 1. O artigo 4º da Resolução nº 3/2016 do Pleno do TJDFT, deve ser interpretado conforme o artigo 800, inciso II e §3º, do Código de Processo Penal, para estabelecer que devem ser redistribuídos para a recém criada Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF os processos que apuram a prática de delitos cometidos no território sob sua jurisdição e que estão em curso perante a Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF com denúncia ainda não recebida, mas desde que a inicial acusatória tenha sido oferecida no prazo de até 5 (cinco) dias antes da instauração da nova Circunscrição Judiciária, ou se houver motivo justificado para a dilação do prazo. 2. Constatado que a denúncia foi oferecida em 08/03/2016, e que o Juízo de Samambaia/DF declinou da competência apenas em 30/03/2016, sem decidir acerca do recebimento da denúncia no prazo legal, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis para determinar o julgamento do feito pelo Juízo no qual foi proposta a ação. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF para o julgamento do feito.