CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. RESOLUÇÃO N. 03/2016 DO TRIBUNAL PLENO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO QUE PRIMEIRO PRATICOU ATOS DE JURISDIÇÃO. 1. Conforme previsto na Resolução nº 3/2016 do Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que se deu a partir 28.03.2016 - Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. Porém, à luz do disposto no art. 69 do CPP e do consagrado princípio da perpetuação jurisdicional previsto no art. 87 do CPC/1973, que corresponde ao atual art. 43 do NCPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal, a prática de atos jurisdicionais no processo que primeiro tratou dos fatos descritos na denúncia torna prevento o juízo que assim procedeu para processar e julgar os autos. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF.