TJDF CCR - 960651-20160020200780CCR
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF. RETARDO NA APRECIAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETENCIA NO DIA SEGUINTE À CRIAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O retardo na apreciação da peça acusatória para depois se declinar da competência para nova circunscrição judiciária recém criada não é admissível. 2. Como se trata de competência em razão do local do fato e como o juiz não atendeu ao prazo processual para se manifestar sobre a peça acusatória, a competência para o processo e julgamento do feito deve permanecer com o Juízo suscitado. 3. Reconhecida a competência do Juízo suscitado.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF. RETARDO NA APRECIAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETENCIA NO DIA SEGUINTE À CRIAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O retardo na apreciação da peça acusatória para depois se declinar da competência para nova circunscrição judiciária recém criada não é admissível. 2. Como se trata de competência em razão do local do fato e como o juiz não atendeu ao prazo processual para se manifestar sobre a peça acusatória, a competência para o processo e julgamento do feito deve permanecer com o Juízo suscitado. 3. Reconhecida a competência do Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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