TJDF CCR - 961008-20160020323549CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 907/2015. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (Suscitado) para processar e julgar o processo.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 907/2015. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (Suscitado) para processar e julgar o processo.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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