CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF (SUSCITADO).CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A Resolução nº 3, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta egrégia Corte, a qual dispôs sobre a instalação da circunscrição judiciária do Recanto das Emas/DF, no artigo 4º, previu que, em regra, os processos que tramitavam perante o juízo de Samambaia, circunscrição judiciária à qual aquela região administrativa era integrada, não deveriam ser redistribuídos, mas excetuou os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão de pronúncia. 2. De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Criminal no julgamento de casos semelhantes, deve ser adotado como critério para definir a competência em casos como o dos presentes autos, em que a denúncia foi oferecida antes da instalação da circunscrição judiciária do Recanto das Emas e a decisão declinatória foi proferida pouco tempo depois, o disposto no artigo 800, inciso II, do Código Penal, de maneira que somente deveria haver redistribuição se a decisão pela declinação do foro houvesse sido proferida no prazo legal de 5 (cinco) dias para o recebimento ou rejeição da inicial, contados da data da conclusão ao magistrado, ressalvados os casos em que houver sido apresentada justificativa para a não observância desse lapso temporal. 3. In casu, o prazo já havia sido ultrapassado antes da instalação da nova circunscrição judiciária e o juízo suscitado não motivou a demora na decisão declinatória de foro, assim, uma vez que a competência territorial é relativa e, portanto, prorrogável, o juízo competente deve ser aquele ao qual o feito foi distribuído, por aplicação subsidiária ao processo penal do disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973, ainda vigente à época. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia/DF).