TJDF CCR - 964875-20160020261974CCR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS/DF EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, À TURMA RECURSAL. 1. Nos termos da Resolução nº 11, de 15/03/2016 (Regimento Interno das Turmas Recursais - art. 11, inc. II, alínea c), compete à Turma Recursal processar e julgar originariamente Conflito de Competência entre Juízes de Juizados Especiais. 2. Reconhecida, de ofício, a incompetência desta Câmara Criminal para conhecimento e julgamento do Conflito, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS/DF EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, À TURMA RECURSAL. 1. Nos termos da Resolução nº 11, de 15/03/2016 (Regimento Interno das Turmas Recursais - art. 11, inc. II, alínea c), compete à Turma Recursal processar e julgar originariamente Conflito de Competência entre Juízes de Juizados Especiais. 2. Reconhecida, de ofício, a incompetência desta Câmara Criminal para conhecimento e julgamento do Conflito, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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