TJDF CCR - 965316-20160020315256CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. COMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A oitiva de testemunha por carta precatória, por si só, não torna o feito complexo à luz do princípio da simplicidade exigido pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser ressaltado que a própria lei de regência dos Juizados Especiais facilita a prática de atos processuais em outras comarcas (artigo 13, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o JuízoSuscitado (Juízo do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. COMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A oitiva de testemunha por carta precatória, por si só, não torna o feito complexo à luz do princípio da simplicidade exigido pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser ressaltado que a própria lei de regência dos Juizados Especiais facilita a prática de atos processuais em outras comarcas (artigo 13, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o JuízoSuscitado (Juízo do Terceiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF).
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão