CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito negativo de competência entre os Juízos do Primeiro Juizado Especial Criminal de Ceilândia e a Primeira Vara Criminal da mesma circunscrição, que divergem acerca da tipificação dos seguintes fatos descritos na denúncia: agente que se finge de policial para convencer menor de quatorze anos a entrar no seu automóvel, estacionando em outro local, de pouco movimento, onde introduziu a mão por dentro das suas vestes e lhe tocou a genitália, cessando a investida lúbrica em face da reação enérgica da moça. 2 A conduta descrita é ofensiva à liberdade sexual e não pode, pelo menos à primeira vista, ser classificada como contravenção de importunação lasciva ao pudor. Também não se evidencia o dolo de sequestro, pois a efêmera privação da liberdade da vítima serviu apenas como meio para obter a satisfação da lascívia, configurando, em tese, estupro de vulnerável. Só a instrução processual será capaz de melhor esclarecer os fatos, propiciando a correta classificação do crime. 3 Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Criminal de Ceilândia.