TJDF CCR - 965500-20160020348556CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS VERSUS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas e o da Segunda Vara Criminal de Samambaia, nos autos de inquérito policial que investiga os crimes de receptação e de posse ilegal de arma de fogo. 2 É competente o Juízo do local onde são cometidos os crimes, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal, sendo irrelevante que tenham sido primeiramente apurados por autoridade policial de outra circunscrição judiciária. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal de Samambaia.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS VERSUS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas e o da Segunda Vara Criminal de Samambaia, nos autos de inquérito policial que investiga os crimes de receptação e de posse ilegal de arma de fogo. 2 É competente o Juízo do local onde são cometidos os crimes, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal, sendo irrelevante que tenham sido primeiramente apurados por autoridade policial de outra circunscrição judiciária. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal de Samambaia.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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