TJDF CCR - 965583-20160020330027CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. LOCAL DOS FATOS. QS 01, AREAL. NOVA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. ESTUDO REALIZADO POR MEIO DO P.A. Nº 24.543/2015. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX), conforme estudo realziado por meio do PA. nº 24.543/2015. 2. Em que pese não restarem estabelecidos os limites da Poligonal que definem a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que o endereço em que ocorreram os fatos - QS 01 - AREAL - encontra-se localizado na RA de Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo sucitante, qual seja, da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. LOCAL DOS FATOS. QS 01, AREAL. NOVA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. ESTUDO REALIZADO POR MEIO DO P.A. Nº 24.543/2015. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX), conforme estudo realziado por meio do PA. nº 24.543/2015. 2. Em que pese não restarem estabelecidos os limites da Poligonal que definem a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que o endereço em que ocorreram os fatos - QS 01 - AREAL - encontra-se localizado na RA de Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo sucitante, qual seja, da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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