TJDF CCR - 965872-20160020269970CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO EM ENDEREÇO INSERIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime foi praticado em endereço inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PRATICADO EM ENDEREÇO INSERIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime foi praticado em endereço inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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