CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VEP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO-ESGOTAMENTO. PROVIDÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO PARADEIRO DO FORAGIDO PELA VEPEMA. NÃO-PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PENDÊNCIA. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS INICIALMENTE PELO JUÍZO DA VEPEMA E REQUERIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA POSTERIORMENTE. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO NA VEPEMA. Cabível é a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva pressupõe a prévia realização de diligências para localização do condenado e ulterior publicação de edital de intimação, caso seja frustrada a iniciativa do chamamento pessoal. Além disso, entende-se que houve a rejeição da justificativa, quando o condenado foi capturado e apresentado ao Juízo onde tramita a execução. A declinação da execução pela VEPEMA para a VEP pressupõe que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime inicial semiaberto seja definitiva. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação, notadamente aquele com este. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Determinada a devolução dos autos da execução para o Juízo suscitado (VEPEMA), a fim de que prossiga nas diligências para encontrar o condenado e, caso não o seja, adote as providências para publicação do edital de intimação. Somente depois decidirá pela reconversão provisória da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e determinará a prisão com cláusula de apresentação imediata.