TJDF CCR - 967005-20160020290999CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE FURTO OCORRIDA EM HIPERMERCADO SITUADO NAQS 3 EM ÁGUAS CLARAS. DENÚNCIA OFERECIDA, MAS NÃO RECEBIDA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DE ÁGUAS CLARAS. LC DISTRITAIS 90/1998 E 779/2008. LEADING CASE - CCR 2016.00.2.024607-8. As Leis Complementares Distritais 90/1198 e 779/2008 definem que as Quadras QS 1, 3, 5, 7, 9 e 11 estão abrangidas na delimitação espacial da Região Administrativa de Águas Claras. Nesse sentido, eventual acordo informal não prevalece para efeito de limitação territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Compete ao Juízo Criminal de Águas Claras o processamento de inquérito policial em que se apurou tentativa de furto ocorrida em hipermercado localizado na QS 3 em Águas Claras. Aplicação do entendimento recentíssimo da Câmara Criminal no leading case CCR 2016.00.2.024607-8. Conflito negativo de jurisdição conhecido e fixada a competência do Juízo suscitante, a Vara Criminal de Águas Claras.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE FURTO OCORRIDA EM HIPERMERCADO SITUADO NAQS 3 EM ÁGUAS CLARAS. DENÚNCIA OFERECIDA, MAS NÃO RECEBIDA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DE ÁGUAS CLARAS. LC DISTRITAIS 90/1998 E 779/2008. LEADING CASE - CCR 2016.00.2.024607-8. As Leis Complementares Distritais 90/1198 e 779/2008 definem que as Quadras QS 1, 3, 5, 7, 9 e 11 estão abrangidas na delimitação espacial da Região Administrativa de Águas Claras. Nesse sentido, eventual acordo informal não prevalece para efeito de limitação territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Compete ao Juízo Criminal de Águas Claras o processamento de inquérito policial em que se apurou tentativa de furto ocorrida em hipermercado localizado na QS 3 em Águas Claras. Aplicação do entendimento recentíssimo da Câmara Criminal no leading case CCR 2016.00.2.024607-8. Conflito negativo de jurisdição conhecido e fixada a competência do Juízo suscitante, a Vara Criminal de Águas Claras.
Data do Julgamento
:
19/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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