TJDF CCR - 967528-20160020352846CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF EM FACE DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. LOCAL DA COMUNICAÇÃO DO CRIME FICTÍCIO. 1. A competência territorial é de natureza relativa, pois não se cuida de competência assentada por meio de norma constitucional, mas, sim, de regra definida na legislação infraconstitucional. 2. A Resolução n. 1, de 08/01/2016, exarada pelo Tribunal Pleno, dispôs sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e definiu que a sua competência se estende pelos territórios das Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, local da comunicação do crime fictício à autoridade policial. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para o julgamento do feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF EM FACE DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. LOCAL DA COMUNICAÇÃO DO CRIME FICTÍCIO. 1. A competência territorial é de natureza relativa, pois não se cuida de competência assentada por meio de norma constitucional, mas, sim, de regra definida na legislação infraconstitucional. 2. A Resolução n. 1, de 08/01/2016, exarada pelo Tribunal Pleno, dispôs sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e definiu que a sua competência se estende pelos territórios das Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, local da comunicação do crime fictício à autoridade policial. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para o julgamento do feito.
Data do Julgamento
:
19/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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