TJDF CCR - 967664-20160020360046CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conforme consta da Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu em 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material, bem como não torna o juízo prevento, sobretudo porque, no caso, o benefício não foi revogado, bem como não foi oferecida denúncia. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conforme consta da Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu em 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material, bem como não torna o juízo prevento, sobretudo porque, no caso, o benefício não foi revogado, bem como não foi oferecida denúncia. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas.
Data do Julgamento
:
19/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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