TJDF CCR - 968639-20160020261999CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. AREAL. QUADRAS ÍMPARES. OFÍCIO Nº 921/2016 - GAB/RA-III. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras se deu por intermédio da Resolução nº 01, de 08/01/2016, que, no caput do artigo 2º, estabeleceu que a competência territorial desta compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). II - Apesar da Região Administrativa de Águas Claras ainda não ter seus limites físicos definidos, se os estudos prévios realizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça consideraram que esta abrangia a região do Areal em sua integralidade e, por sua vez, o Plano Diretor Local de Taguatinga indica que a área compreendida entre a QS 01 e a QS10 pertence ao Bairro de Águas Claras, forçoso reconhecer que tal região se insere na área de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. AREAL. QUADRAS ÍMPARES. OFÍCIO Nº 921/2016 - GAB/RA-III. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras se deu por intermédio da Resolução nº 01, de 08/01/2016, que, no caput do artigo 2º, estabeleceu que a competência territorial desta compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). II - Apesar da Região Administrativa de Águas Claras ainda não ter seus limites físicos definidos, se os estudos prévios realizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça consideraram que esta abrangia a região do Areal em sua integralidade e, por sua vez, o Plano Diretor Local de Taguatinga indica que a área compreendida entre a QS 01 e a QS10 pertence ao Bairro de Águas Claras, forçoso reconhecer que tal região se insere na área de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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