TJDF CCR - 968642-20160020370248CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. TAGUAPARQUE. COMPONENTE DA POLIGONAL DE VICENTE PIRES. DOCUMENTO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES. 1. Nos termos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. A região do Taguaparque passou a compor a Poligonal de Vicente Pires, através do documento de Diretrizes Urbanísticas do Setor Habitacional Vicente Pires - DIUR 02/2015 - Processo nº 390.000.135/2013 SEGETH, nos limites do artigo 125, § 2º, do PDOT/2009. 3. Inserindo-se a região do Taguaparque na poligonal de Vicente Pires, os delitos cometidos no local são de competência Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que abarca referida região administrativa. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. TAGUAPARQUE. COMPONENTE DA POLIGONAL DE VICENTE PIRES. DOCUMENTO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES. 1. Nos termos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. A região do Taguaparque passou a compor a Poligonal de Vicente Pires, através do documento de Diretrizes Urbanísticas do Setor Habitacional Vicente Pires - DIUR 02/2015 - Processo nº 390.000.135/2013 SEGETH, nos limites do artigo 125, § 2º, do PDOT/2009. 3. Inserindo-se a região do Taguaparque na poligonal de Vicente Pires, os delitos cometidos no local são de competência Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que abarca referida região administrativa. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
19/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Mostrar discussão