TJDF CCR - 969325-20160020330460CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CONDUTA REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO POR EMPREGADO EM EMPRESA PRIVADA. CRIME DESCRITO NO ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. PENA MÁXIMA SUPERIOR DE SEIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Instaurado inquérito policial para apurar a conduta de apresentação de atestado médico falso, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, subsume-se a conduta, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) anos de reclusão Portanto, deve ser reconhecida,d e início, a competência do Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CONDUTA REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO POR EMPREGADO EM EMPRESA PRIVADA. CRIME DESCRITO NO ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. PENA MÁXIMA SUPERIOR DE SEIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Instaurado inquérito policial para apurar a conduta de apresentação de atestado médico falso, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, subsume-se a conduta, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) anos de reclusão Portanto, deve ser reconhecida,d e início, a competência do Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.
Data do Julgamento
:
19/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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