TJDF CCR - 972589-20160020394084CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO DELITO CONTRA A VIDA. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não havendo nos autos elementos para aferir que o acusado não tinha a intenção de matar a vítima, ou que ao menos não tenha assumido esse risco, a competência para apuração dos fatos deverá ser atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO DELITO CONTRA A VIDA. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não havendo nos autos elementos para aferir que o acusado não tinha a intenção de matar a vítima, ou que ao menos não tenha assumido esse risco, a competência para apuração dos fatos deverá ser atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF).
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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