TJDF CCR - 972710-20160020381694CCR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF VERSUS VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. INQUÉRITO POLICIAL. FATOS EM APURAÇÃO. COMPLEXIDADE. JUÍZO COMUM. 1. Em se tratando de fatos ainda em fase de Inquérito Policial, e, sobretudo diante de posicionamentos divergentes entre Promotores de Justiça, no que diz respeito à definições jurídicas endossadas pelos Juízos conflitantes, não compete a esta Câmara Criminal fazer qualquer juízo definitivo a respeito dos tipos penais em que devam ser enquadrados. 2. No presente caso, diante da complexidade da causa e devido a necessidade de produção de provas incompatíveis com o rito sumaríssimo, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF VERSUS VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF. INQUÉRITO POLICIAL. FATOS EM APURAÇÃO. COMPLEXIDADE. JUÍZO COMUM. 1. Em se tratando de fatos ainda em fase de Inquérito Policial, e, sobretudo diante de posicionamentos divergentes entre Promotores de Justiça, no que diz respeito à definições jurídicas endossadas pelos Juízos conflitantes, não compete a esta Câmara Criminal fazer qualquer juízo definitivo a respeito dos tipos penais em que devam ser enquadrados. 2. No presente caso, diante da complexidade da causa e devido a necessidade de produção de provas incompatíveis com o rito sumaríssimo, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo da Vara Criminal de Sobradinho/DF.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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