PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECONVERSÃO PRECÁRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. De acordo com o disposto no inciso V do art. 24 da Lei de Organização Judiciária, a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA) foi criada com o objetivo de descentralizar e aumentar a eficiência da execução penal. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve observar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. A competência da VEPEMA para o processamento da execução apenas se esgotará com a realização da audiência de justificação ou quando exauridas, previamente, todas as possibilidades de localização do sentenciado foragido. 4.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA).