TJDF CCR - 974179-20160020306129CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. LOCAL DOS FATOS. ACAMPAMENTO 26 DE SETEMBRO. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA CRIMINAL. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX), conforme estudo realziado por meio do PA. nº 24.543/2015. 2. ARegião Administrativa de Vicente Pires (RA - XXX) compreende as Colônias Agrícolas Vinte Pires, Colônia Agrícola Samambaia e Vila São José. Ressalte-se que não há ressalva nas referidas Resoluções de criação e instalação da Circunscrição de Águas Claras que inclua o Acampamento 26 de Setembro, no entanto, a colenda Câmara Criminal já se posicionou pela Competência do Juízo de Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, qual seja, da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. LOCAL DOS FATOS. ACAMPAMENTO 26 DE SETEMBRO. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA CRIMINAL. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX), conforme estudo realziado por meio do PA. nº 24.543/2015. 2. ARegião Administrativa de Vicente Pires (RA - XXX) compreende as Colônias Agrícolas Vinte Pires, Colônia Agrícola Samambaia e Vila São José. Ressalte-se que não há ressalva nas referidas Resoluções de criação e instalação da Circunscrição de Águas Claras que inclua o Acampamento 26 de Setembro, no entanto, a colenda Câmara Criminal já se posicionou pela Competência do Juízo de Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, qual seja, da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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