TJDF CCR - 974711-20160020420999CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - VEP E JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - VEPEMA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não pode ser efetivada sem a realização de audiência de justificação. 2. Somente a efetiva reconversão realizada após a devida audiência de justificação finaliza a competência da VEPEMA - Juízo Suscitado. 3. Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - VEP E JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - VEPEMA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não pode ser efetivada sem a realização de audiência de justificação. 2. Somente a efetiva reconversão realizada após a devida audiência de justificação finaliza a competência da VEPEMA - Juízo Suscitado. 3. Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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