TJDF CCR - 975716-20160020352557CCR
Direito Processual Penal. Conflito de jurisdição. Vara Criminal e Tribunal do Júri (Suscitante) e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Suscitado). Juízo de admissibilidade da denúncia por crime de maus tratos. Discordância do Suscitado quanto à capitulação descrita pelo Ministério Público. Tentativa de homicídio. Declínio da competência em favor do Suscitante. Ilegalidade. Impossibilidade de emendatio libelli ou de mutatio libelli na fase de recebimento da denúncia. Arquivamento indireto do inquérito policial. Conflito de jurisdição julgado procedente; declarado competente o Suscitado.
Ementa
Direito Processual Penal. Conflito de jurisdição. Vara Criminal e Tribunal do Júri (Suscitante) e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Suscitado). Juízo de admissibilidade da denúncia por crime de maus tratos. Discordância do Suscitado quanto à capitulação descrita pelo Ministério Público. Tentativa de homicídio. Declínio da competência em favor do Suscitante. Ilegalidade. Impossibilidade de emendatio libelli ou de mutatio libelli na fase de recebimento da denúncia. Arquivamento indireto do inquérito policial. Conflito de jurisdição julgado procedente; declarado competente o Suscitado.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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