TJDF CCR - 976073-20160020442467CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A MELHOR AMIGA DA FILHA DO RÉU - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Para a incidência da Lei 11.340/2006, com as restrições nela previstas, além do crime ser cometido em âmbito doméstico, familiar ou em decorrência de íntima relação de afeto, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, em virtude de sua condição de vulnerabilidade em face do ofensor. O crime de violência sexual foi praticado contra a melhor amiga da filha do acusado, que tinha livre acesso à sua residência, valendo-se o autor da hipossuficiência da vítima e da relação de confiança que existia entre as famílias, causando-se grave sofrimento psicológico e emocional.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A MELHOR AMIGA DA FILHA DO RÉU - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Para a incidência da Lei 11.340/2006, com as restrições nela previstas, além do crime ser cometido em âmbito doméstico, familiar ou em decorrência de íntima relação de afeto, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, em virtude de sua condição de vulnerabilidade em face do ofensor. O crime de violência sexual foi praticado contra a melhor amiga da filha do acusado, que tinha livre acesso à sua residência, valendo-se o autor da hipossuficiência da vítima e da relação de confiança que existia entre as famílias, causando-se grave sofrimento psicológico e emocional.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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