CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA E VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS. CIRCUNSCRIÇÃO NOVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESOLUÇÃO N. 3/2016 DO TRIBUNAL PLENO. INAPLICABILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA. 1. Nos termos da Resolução nº 3/2016, do Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que se deu a partir 28.03.2016 - Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. Porém, tendo o Juízo suscitado praticado atos jurisdicionais decisórios, ainda que não oferecida a denúncia, prevalece a sua competência para processar e julgar o feito em razão da prevenção, aplicando-se de forma subsidiária a regra prevista do art. 43, do novo CPC. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado, no caso a 1ª Vara Criminal de Samambaia/DF.