CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A orientação exarada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, constante do Ofício nº 01/TUJ não tem qualquer aplicação no processo em que, mesmo autuado sob a denominação de termo circunstanciado, já se decidiu que a infração não é de menor potencial ofensivo, fugindo, assim, de sua esfera de competência. II - Se, a despeito do procedimento investigativo continuar autuado como termo circunstanciado, este apresentar características que mais o aproximam de um inquérito policial, a situação deve ser considerada como abrangida pela excepcionalidade descrita no art. 4º da Resolução nº 01/2016, que permite a redistribuição dos feitos cuja denúncia não tiver sido recebida na data de instalação da nova Circunscrição. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.