TJDF CCR - 979513-20160020442049CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO Da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião VERSUSJUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PUBLICA OU RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. SUBSUNÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO. 1. A conduta de realizar transporte irregular de passageiro subsume-se ao tipo previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que não oferece risco à incolumidade pública nem afeta a prestação de serviço de utilidade pública, não se amoldando à tipificação prevista no art. 265 do Código Penal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO Da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião VERSUSJUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PUBLICA OU RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. SUBSUNÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO. 1. A conduta de realizar transporte irregular de passageiro subsume-se ao tipo previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que não oferece risco à incolumidade pública nem afeta a prestação de serviço de utilidade pública, não se amoldando à tipificação prevista no art. 265 do Código Penal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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