CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RECANTO DAS EMAS. CONTROVÉRSIA NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA INVESTIGADA: CRIME DE AMEAÇA OU DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DOS DOIS CRIMES EM CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal comum e Juizado Especial Criminal da circunscrição judiciária de Recanto das Emas. Réu que ameaça testemunha imaginando que esta tivesse na posse da gravação em vídeo de uma suposta conduta de furto. 2 A mera comunicação de ocorrência policial não configura circunstância elementar do tipo do artigo 344 do Código Penal, que exige a existência de crime anterior que se tenha constituído em objeto de processo judicial, administrativo ou inquérito policial, ou, ainda, de feito em curso em juízo arbitral. Normas incriminadoras de crimes devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo analogia in malam parte. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.