TJDF CCR - 981485-20160020455894CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS DE TAGUATINGA E DE ÁGUAS CLARAS. ACAMPAMENTO 26 DE SETEMBRO. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. A competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras e de Vicente Pires. A Região Administrativa de Vicente Pires abrange o Vicente Pires, a Colônia Agrícola Samambaia e a Vila São José. A criação e a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não menciona, expressamente, o Acampamento 26 de Setembro, mas a Câmara Criminal, majoritariamente, a inseriu em seus limites territoriais. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS DE TAGUATINGA E DE ÁGUAS CLARAS. ACAMPAMENTO 26 DE SETEMBRO. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. A competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termos da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras e de Vicente Pires. A Região Administrativa de Vicente Pires abrange o Vicente Pires, a Colônia Agrícola Samambaia e a Vila São José. A criação e a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não menciona, expressamente, o Acampamento 26 de Setembro, mas a Câmara Criminal, majoritariamente, a inseriu em seus limites territoriais. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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