TJDF CCR - 981873-20160020357788CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS VERSUS VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Se a pena máxima dos delitos em investigação, somadas, ultrapassam o limite estabelecido no art. 61, da Lei 9.099/95, afasta-se competência do Juizado Especial. 2. Conforme o disposto no art. 70, do Código de Processo Penal, a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde se consumou a infração, que na hipótese, pertence à Região Administrativa de Águas Claras/DF. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras /DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS VERSUS VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Se a pena máxima dos delitos em investigação, somadas, ultrapassam o limite estabelecido no art. 61, da Lei 9.099/95, afasta-se competência do Juizado Especial. 2. Conforme o disposto no art. 70, do Código de Processo Penal, a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde se consumou a infração, que na hipótese, pertence à Região Administrativa de Águas Claras/DF. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras /DF.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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