TJDF CCR - 981910-20160020441415CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VEP. NÃO-CABIMENTO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO. MUDANÇA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO PENAL. Cabível é a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda. A providência, no entanto, é provisória e a justificativa deve ser processada perante o Juízo onde tramita a execução. A superveniente condenação penal definitiva deve ser objeto de unificação, cuja solução implicará mudança da competência do Juízo para prosseguir com a execução. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitante (VEP) para prosseguir com a execução.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VEP. NÃO-CABIMENTO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO. MUDANÇA DO JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO PENAL. Cabível é a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda. A providência, no entanto, é provisória e a justificativa deve ser processada perante o Juízo onde tramita a execução. A superveniente condenação penal definitiva deve ser objeto de unificação, cuja solução implicará mudança da competência do Juízo para prosseguir com a execução. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitante (VEP) para prosseguir com a execução.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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