TJDF CCR - 981990-20160020481669CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA/DF. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. LOCAL DO FATO. ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Do cotejo dos artigos 13 e 15 da Lei 11.340/06 extrai-se que a competência para processar e julgar feitos de natureza criminal decorrentes da prática de violência doméstica e familiar é estabelecida pela regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA/DF. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. LOCAL DO FATO. ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Do cotejo dos artigos 13 e 15 da Lei 11.340/06 extrai-se que a competência para processar e julgar feitos de natureza criminal decorrentes da prática de violência doméstica e familiar é estabelecida pela regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal, ou seja, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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