CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. CRIME DE AMEAÇA. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DA VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Pelo disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei 9.099/1995, somente na hipótese de o acusado não ser encontrado nos locais indicados na peça acusatória e depois de tentada a citação nos endereços constantes nos bancos de dados de regular de acesso do Judiciário é que permite o encaminhamento dos autos ao juízo comum para a citação por edital. 2. No caso, além de não ter sido diligenciado perante os bancos de dados de acesso regular do Judiciário para se tentar encontrar o endereço do acusado, há à informação trazida pelo Ministério Público de possível endereço do réu no Distrito Federal para o qual não foi expedido nenhum mandado de citação. Desse modo, o encaminhamento dos autos ao juízo comum foi precipitado. 3. Declarado competente o juízo suscitado.