TJDF CCR - 983721-20160020481677CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VEP E JUÍZO DA VEPEMA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO COM CARÁTER CAUTELAR - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJDFT. Somente após a efetiva reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, com devida oportunização do contraditório em audiência de justificação é que se tem por esgotada a competência da VEPEMA. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 24, inciso V, dispõe que compete ao Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VEP E JUÍZO DA VEPEMA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO COM CARÁTER CAUTELAR - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJDFT. Somente após a efetiva reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, com devida oportunização do contraditório em audiência de justificação é que se tem por esgotada a competência da VEPEMA. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 24, inciso V, dispõe que compete ao Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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