TJDF CCR - 983735-20160020405359CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Declinada a competência do Juizado especial ao Juízo Comum, pela impossibilidade da citação pessoal do acusado, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, sua posterior localização não restabelece a competência do Juizado Especial. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Segunda Vara Criminal de Samambaia-DF).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Declinada a competência do Juizado especial ao Juízo Comum, pela impossibilidade da citação pessoal do acusado, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, sua posterior localização não restabelece a competência do Juizado Especial. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Segunda Vara Criminal de Samambaia-DF).
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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