TJDF CCR - 987106-20160020440599CCR
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DANO SIMPLES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- O crime contra o patrimônio do Distrito Federal é de dano simples, previsto no art. 163, caput, do Código Penal, tendo em vista que o referido ente federativo não constou dentre os listados no inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal. Ademais, não é possível uma interpretação extensiva, já que a analogia in malam partem não é admitida pelo Direito Penal. 2- O crime de dano simples tem pena máxima não superior a dois anos e, por isso, atende ao disposto no art. 61 da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual é adequada a fixação da competência em favor do juizado especial, que é o Juízo Suscitado. 3- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DANO SIMPLES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- O crime contra o patrimônio do Distrito Federal é de dano simples, previsto no art. 163, caput, do Código Penal, tendo em vista que o referido ente federativo não constou dentre os listados no inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal. Ademais, não é possível uma interpretação extensiva, já que a analogia in malam partem não é admitida pelo Direito Penal. 2- O crime de dano simples tem pena máxima não superior a dois anos e, por isso, atende ao disposto no art. 61 da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual é adequada a fixação da competência em favor do juizado especial, que é o Juízo Suscitado. 3- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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