CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. LIMITES TERRITORIAIS DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DEFINIDOS NO PLANO DIRETOR LOCAL. 1. Na ausência de definição legal dos limites territoriais da RA-XX, correspondente a Águas Claras, deve prevalecer o endereçamento constante das Leis Complementares Distritais que disciplinam a organização territorial do bairro de Águas Claras para efeitos de competência jurisdicional, cujo critério é eminentemente baseado no território. 2. A Lei Complementar Distrital n. 90/98, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, dispõe no Anexo VII sobre a listagem de endereços do bairro de Águas Claras, que abrange o lugar do crime. 3. A Lei Complementar Distrital n. 907/2015 destaca que fazem parte de Águas Claras os endereços situados desde a QS 01 até a QS 10, incluindo o local do crime. 4. Conflito negativo de competência julgado improcedente, para manter a competência da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para o julgamento do feito.