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Jurisprudência


TJDF CCR - 988314-20160020490216CCR

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMNAL DE SAMAMBAIA-DF. JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA-DF. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA. ESGOTAMENTO DA VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM. 1. Pelo disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei 9.099/1995, somente na hipótese de o acusado não ser encontrado nos locais indicados na peça acusatória e depois de frustradas diligências empreendidas pela parte autora na tentativa de se encontrar endereço conhecido do autor do fato para a citação é que permite o encaminhamento dos autos ao juízo comum para a citação por edital. 2. No caso, houve a tentativa de citação do acusado nos endereços constantes dos autos, a qual restou frustrada em virtude e ele não residir naquele endereço. Diante disso, o Ministério Público empreendeu diligências no sentido de encontrar o paradeiro do acusado, o que não foi exitoso. Desse modo, o encaminhamento dos autos ao juízo comum se mostrou acertada. 3. Declarado competente o juízo suscitado.

Data do Julgamento : 12/12/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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