PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS E JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 329/2000 E 907/2015. DECRETO Nº 33.840/2012. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015 e o art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 329, de 16 de outubro de 2000, bem como o art. 1º do Decreto nº 33.840, de 10 de agosto de 2012, afasta-se a competência do Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (suscitante) para processar e julgar o feito.