TJDF CCR - 992188-20160020489720CCR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CRIMES DIFERENTES - MESMO CONTEXTO FÁTICO E PROVAS TESTEMUNHAIS IDÊNTICAS - CONVENIÊNCIA NA REUNIÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO - DATA DA DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A conexão instrumental ou probatória requer que os fatos sejam praticados no mesmo contexto e envolvam as mesmas pessoas. É o caso. II. Conforme o artigo 78 do CPP, na determinação da competência por conexão será observada a regra da prevenção, no concurso de jurisdições da mesma categoria. Assim prevalece o disposto no art. 75 do CPP, cujo teor determina que a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. III. Declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - CRIMES DIFERENTES - MESMO CONTEXTO FÁTICO E PROVAS TESTEMUNHAIS IDÊNTICAS - CONVENIÊNCIA NA REUNIÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO - DATA DA DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A conexão instrumental ou probatória requer que os fatos sejam praticados no mesmo contexto e envolvam as mesmas pessoas. É o caso. II. Conforme o artigo 78 do CPP, na determinação da competência por conexão será observada a regra da prevenção, no concurso de jurisdições da mesma categoria. Assim prevalece o disposto no art. 75 do CPP, cujo teor determina que a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. III. Declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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