CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO CAUTELAR. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEPEMA. 1. Cabível é a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando a sentenciada não for localizada para iniciar o cumprimento da reprimenda. 2. Areconversão definitiva, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pressupõe: (i) a realização de diligências para localização da sentenciada; (ii) a sua intimação por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; (iii) de sua prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível, com amparo na lei e na jurisprudência, a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao juízo para que apresente sua justificativa; e (iv) a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar da competência da VEPEMA. 4. AVEPEMA e, posteriormente, a VEPERA foram criadas como órgãos de descentralização, para aumentar a eficiência das atividades de execução penal, antes concentradas somente na VEP. 5. Declarado competente o juízo suscitado (VEPEMA).