TJDF CCR - 992350-20160020492094CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. CRIME PRATICADO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. INQUÉRITO POLICIAL SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Se demonstrado que o crime foi praticado em Águas Claras, tendo sido instaurado inquérito policial, pois não se trata de crime de menor potencial ofensivo, bem como sem que haja recebimento de denúncia, afasta-se a competência da circunscrição de Taguatinga para processar e julgar a Ação Penal, uma vez que se encontra abrangida pela excepcionalidade descrita no art. 4º da Resolução nº 01/2016. 2. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para processar e julgar o processo.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. CRIME PRATICADO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. INQUÉRITO POLICIAL SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Se demonstrado que o crime foi praticado em Águas Claras, tendo sido instaurado inquérito policial, pois não se trata de crime de menor potencial ofensivo, bem como sem que haja recebimento de denúncia, afasta-se a competência da circunscrição de Taguatinga para processar e julgar a Ação Penal, uma vez que se encontra abrangida pela excepcionalidade descrita no art. 4º da Resolução nº 01/2016. 2. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras para processar e julgar o processo.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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