TJDF CCR - 992351-20160020491196CCR
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. CONFLITO ENTRE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1. O art. 11, inciso II, alínea c, da Resolução nº 11, de 15.03.2016 deste Tribunal determinou que, compete à Turma Recursal, processar e julgar, originariamente, conflito de competência entre Juízes de Juizados Especiais. 2. Reconhecida a incompetência da Câmara Criminal para o conhecimento e julgamento do feito, devem-se remeter os autos à Turma Recursal. 3. Acolhida preliminar de incompetência da Câmara Criminal.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. CONFLITO ENTRE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1. O art. 11, inciso II, alínea c, da Resolução nº 11, de 15.03.2016 deste Tribunal determinou que, compete à Turma Recursal, processar e julgar, originariamente, conflito de competência entre Juízes de Juizados Especiais. 2. Reconhecida a incompetência da Câmara Criminal para o conhecimento e julgamento do feito, devem-se remeter os autos à Turma Recursal. 3. Acolhida preliminar de incompetência da Câmara Criminal.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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